LGPD : O que é e como afeta o seu app?

Provavelmente você já deve ter ouvido falar da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que entra em vigor no dia 16 de agosto de 2020. As empresas, em sua maioria, já estão trabalhando e correndo contra o relógio para estarem 100% em conformidade com a lei. Mas, você já parou para pensar como as regras afetarão o seu app?

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) é o conjunto de regras que definem como empresas brasileiras devem lidar com dados pessoais, independentemente de serem seus clientes pagantes ou apenas usuários gratuitos do seu serviço, ou mesmo que sejam apenas prospectos e não tenham nenhuma relação comercial com a empresa.

Existem três motivos para se atentar a essa regulação: o primeiro é que é uma lei, então não tem muita conversa. O segundo é que essa lei tem dentes: a penalidade pode ser de até 2% do faturamento bruto da companhia (limitado a R$50.000.000,00). E por último, mas não menos importante: porque é uma lei que segue um preceito ético de tratar dados conforme querem seus donos, que são as pessoas às quais eles dizem respeito.

Entendendo a lei

Antes de entrar em definições, a coisa mais importante a se fazer é entender a intenção da lei. Conhece aquela história de que você sabe que está fazendo algo errado quando você não contaria para sua família? A LGPD e a GDPR (a lei europeia que inspirou a nossa) funcionam de forma análoga: se você está guardando dados ou usando-os de forma que você não gostaria que seus usuários soubessem, então você não está seguindo o espírito da lei. No fundo, a lei é sobre transparência e consentimento. Você precisa pedir permissão dos seus usuários para coletar os dados deles, e eles precisam aprovar quais dados você pode pegar e para quais finalidades você pode usá-los.

Dados pessoais

“Dado pessoal” é uma definição propositalmente bem ampla: todos os dados associados a algum indivíduo, mesmo que não estejam ligados aos chamados “Dados Pessoalmente Identificáveis” (como nome e CPF) são dados pessoais. E dados que não são pessoais de maneira isolada podem ser considerados pessoais caso olhados em conjunto, então na prática toda informação relacionada a um usuário específico deve ser considerada pessoal.

O que muda para o seu app

Conforme vimos, a grande questão da LGPD é o consentimento do usuário. Caso o aplicativo esteja coletando qualquer tipo de dado do usuário, ele precisa saber e dar consentimento para o dado e para a finalidade do mesmo.

Por exemplo, apesar de ser óbvio que os dados de cadastro serão guardados, é importante notificar o usuário de que esse é o caso. Digamos que seu app pegue a data de aniversário do usuário para liberar funcionalidades apenas a maiores de idade (digamos, a opção de delivery de bebidas alcoólicas): deve haver um texto informando, por exemplo, que “Os dados serão usados para restringir acesso de menores a bebidas alcoólicas”. Agora, digamos que você deseje fazer uma promoção especial para usuários na faixa de 30 a 40 anos: teoricamente você não pode, pois não foi para a finalidade de segmentação de promoções que você pediu permissão para localização. Por isso é importante colocar na descrição algo como “Os dados serão usados para restringir acesso de menores a bebidas alcoólicas e para segmentar promoções conforme as características do usuário”

Para alguns tipos de dado, como geolocalização, não é nem mesmo possível realizar uma coleta sem uma mensagem aparecer para o usuário com uma justificativa. Mas isso não basta para utilizar esses dados de qualquer forma: como você pode imaginar, todos os usos deveriam estar listados na justificativa.

Conclusão

Como qualquer regulação, a LGPD introduz obrigações que exigem esforços para serem cumpridas. Mas o lado positivo é que essas obrigações são ao mesmo tempo um guia sobre como tratar os dados de usuários com responsabilidade, um tema que sempre foi relevante para empresas que lidam diretamente com seus consumidores e no passado esse assunto era tratado conforme políticas internas, muitas vezes de forma inconsistente.

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